EMENTA: TLP – TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA PLACA, DEVIDA É SUA COBRANÇA. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA.

TLL - TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO. COMPROVADO SEU RECOLHIMENTO, BEM COMO SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES EM DATA ANTERIOR À INTIMAÇÃO FISCAL, O RECOLHIMENTO POR DOCUMENTO DE ARRECADAÇ ÃO MUNICIPAL É PERFEITAMENTE LEGAL. DECISÃO CONFIRMADA. UNÂNIME.

AI – COMPROVADA A INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES EM DATA ANTERIOR À DATA DA INTIMAÇÃO FISCAL, NULO É O AUTO DE INFRAÇÃO QUE DETERMINA INSCRIÇÃO. DECISÃO CONFIRMADA. UNÂNIME.