(206) EMENTA: TLL, TLP, ISS – CORRETA É A EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, QUANDO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PROFISSIONAL ESTABELECIDO NO MUNICÍPIO. DECISÃO CONFIRMADA. MAIORIA. Acórdão n.º 414/98 Recurso n.º 157/95 Conselheiro Relator: Ricardo Humberto De Luca |