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EMENTA: TLL, TLP, ISS – CORRETA É A EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, QUANDO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PROFISSIONAL ESTABELECIDO NO MUNICÍPIO. DECISÃO CONFIRMADA. MAIORIA.

Acórdão n.º 414/98

Recurso n.º 157/95

Conselheiro Relator: Ricardo Humberto De Luca