EMENTA: TLL, TLP - SIMPLES ALEGAÇÕES OFERECIDAS PELO CONTRIBUINTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS, NÃO DESCARACTERIZA A INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA, VISTO QUE AS DECISÕES ADMINISTRATIVAS SÃO INCOMPETENTES PARA DECLARÁ-LAS. LANÇAMENTO MANTIDO. DECISÃO CONFIRMADA. MAIORIA.