EMENTA: AI - FUNCIONAVA SEM ESTAR DEVIDAMENTE LICENCIADO E POR DEIXAR DE APRESENTAR A DRL.

ATIVIDADE DE POUSADA NÃO PROVADA NOS AUTOS. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS NÃO ESTÁ SUJEITA A TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL, INEXISTINDO ASSIM OBRIGAÇÃO DE LICENÇA E APRESENTAÇÃO DA DRL. MAIORIA.