(201) EMENTA: ISS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO NA FONTE. OBRIGAÇÃO NASCE COM O SUBSTITUTO. RESPONSABILIDADE. EMPRESA PÚBLICA NÃO TEM IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. Acórdão n.º409/98 Recurso n.º 077/95 Conselheiro Relator: Neri Schütz Voto Vencedor: Luiz Cláudio C. de Faria |