(002) EMENTA: AI - FALTA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS EM AUTO DE INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZA SUA NULIDADE. LANÇAMENTO MANTIDO. UNÂNIME. ISS, TLL, TLP - IMPOSSÍVEL APLICAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE DE VALORES NOTIFICADOS RELATIVOS A ISS, TLL E TLP, QUANDO NÃO EXISTIR PREVISÃO LEGAL. LANÇAMENTO MANTIDO. MAIORIA. Acórdão n.º 208/96 Recurso n.º 324/92 Conselheiro Relator: Irene Bonnassis Tremel de Faria |