(199) EMENTA: ISS – SERVIÇOS DE HOTELARIA E HOSPEDAGEM. NÃO PROVADA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISS. INDEVIDA É A COBRANÇA DO IMPOSTO. DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME. Acórdão n.º 407/98 Recurso n.º 123/95 Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria |