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EMENTA: IPTU - ISENÇÃO. RECORRENTE SE ENQUADRA NOS PARÂMETROS LEGAIS ESTABELECIDOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. UNÂNIME.
Acórdão n.º 406/98
Recurso n.º 153/95
Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria