(197) EMENTA: TLP, TFT, TVPNU - PODER DE POLÍCIA DEVE SER EXERCIDO E SERVIÇO PRESTADO PARA COBRANÇA DE TAXAS. NÃO COMPROVADO O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NEM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECÍFICO. UNÂNIME. Acórdão n.º 405/98 Recurso n.º 107/95 Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria |