(193) EMENTA: TLP – NÃO PROVADO O EFETIVO PODER DE POLÍCIA, NEM A PRESTAÇÃO DE QUALQUER SERVIÇO, CANCELA-SE O ATO FISCAL. MAIORIA. TLL – COMPROVADO O INÍCIO DAS ATIVIDADES SEM A DEVIDA LICENÇA, MANTÉM-SE O ATO FISCAL.MAIORIA. Acórdão n.º 401/97 Recurso n.º 059/93 Conselheiro Relator : Ricardo Humberto De Luca Voto Vencedor: Neri Schütz |