(191) EMENTA: TLP – NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE, CANCELA-SE O ATO FISCAL. MAIORIA. TFT – A ATIVIDADE EXERCIDA PELO CONTRIBUINTE ESTÁ PERFEITAMENTE ENQUADRADA NO ANEXO I DO DEC. 465/90, ESTANDO SUJEITA À INCIDÊNCIA DA TFT. NOTIFICAÇÃO MANTIDA. DECISÃO CONFIRMADA. MAIORIA. Acórdão n.º 399/97 Recurso n.º 023/95 Conselheiro Relator : Ricardo Humberto De Luca Voto Vencedor: Neri Schütz |