EMENTA: TLP – NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE, CANCELA-SE O ATO FISCAL. MAIORIA.

TFT – A ATIVIDADE EXERCIDA PELO CONTRIBUINTE ESTÁ PERFEITAMENTE ENQUADRADA NO ANEXO I DO DEC. 465/90, ESTANDO SUJEITA À INCIDÊNCIA DA TFT. NOTIFICAÇÃO MANTIDA. DECISÃO CONFIRMADA. MAIORIA.