EMENTA: ISS – CONSTRUÇÃO CIVIL – REDUÇÃO DA MULTA TRIBUTÁRIA. PARA QUE SE POSSA COBRAR A MULTA AGRAVADA DE 200% É NECESSÁRIO QUE FIQUE PROVADO O EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. INEXISTINDO PROVA DE SONEGAÇÃO É EXIGÍVEL A MULTA DE 100%, NOS TERMOS DO § 2º DO INCISO V DO ART. 3º DA LEI N.º 3846/92. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. UNÂNIME.