(183) EMENTA: ISS – RECURSO E RECLAMAÇÃO INTERPOSTOS FORA DO PRAZO REGULAMENTAR. NÃO CONHECIMENTO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. DECISÃO CONFIRMADA. NOTIFICAÇÕES MANTIDAS. MAIORIA. Acórdão n.º 391/97 Recurso n.º 158/94 Conselheiro Relator: Antônio Carlos C. L. Camargo Voto Vencedor: Ricardo Humberto De Luca |