EMENTA: ISS – COMPROVADO O INÍCIO DA ATIVIDADE EM DATA POSTERIOR AO LANÇAMENTO, CORRETO É O CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO POR INEXISTIR FATO GERADOR. UNÂNIME.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS FISCAIS. CORRETO É O ARBITRAMENTO DO VALOR DOS SERVIÇOS QUANDO FUNDAMENTADO PELA AUTORIDADE FISCAL, EM PROCESSO REGULAR DE ARBITRAMENTO E NÃO CONTRADITADO PELO SUJEITO PASSIVO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. UNÂNIME.