(175) EMENTA: TLL E AI – NÃO PROVADO NOS AUTOS O EFETIVO FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE E SUA LOCALIZAÇÃO, NÃO HÁ COMO PROSPERAR OS ATOS FISCAIS. DECISÃO REFORMADA. MAIORIA. Acórdão n.º 383/97 Recurso n.º 162/94 Conselheiro Relator: Antônio Carlos C. L. Camargo |