(174) EMENTA: TLP – CONTRIBUINTE USA MEIOS DE PUBLICIDADE EM LOGRADOURO PÚBLICO. TLP DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME. TFT – CONSELHO DE CONTRIBUINTES É INCOMPETENTE PARA JULGAR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. Acórdão n.º 382/97 Recurso n.º 134/94 Conselheiro Relator: Antônio Carlos C. L. Camargo Voto Vencedor: Luiz Cláudio C. de Faria |