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(173) EMENTA: TLP – RECORRENTE TEM SEDE EM FLORIANÓPOLIS E UTILIZA - SE DE MEIOS DE PUBLICIDADE. TAXA É DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. Acórdão n.º 381/97 Recurso n.º 143/94 Conselheiro Relator: Antônio Carlos C. L. Camargo Voto Vencedor: Luiz Cláudio C. de Faria |