(017) EMENTA: TFT - FICAM SUJEITAS À INCIDÊNCIA DA TAXA DE FOMENTO AO TURISMO, AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO CONTRIBUINTE POR ESTAREM PERFEITAMENTE ENQUADRADAS NO ANEXO I DO DEC. 465/90. NOTIFICAÇÕES MANTIDAS. DECISÃO CONFIRMADA. UNÂNIME. Acórdão n.º 223/96 Recurso n.º 337/92 Conselheiro Relator: Bernadete Ractz Lima |