EMENTA: ISS – SERVIÇOS PRESTADOS EM OUTROS MUNICÍPIOS. IMPOSTO DEVIDO NO MUNICÍPIO SEDE. UNÂNIME.

TFT – INDEPENDE DE VINCULAÇÃO AO TURISMO SEU RECOLHIMENTO. UNÂNIME.

TLP – NÃO CONTESTAÇÃO PELO CONTRIBUINTE, NOTIFICAÇÃO MANTIDA. UNÂNIME.

TVPNU – NÃO COMPROVADO O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. CANCELA-SE. MAIORIA.