(167) EMENTA: ISS – NÃO INCIDE IMPOSTO NOS DESCONTOS CONCEDIDOS CONSTANTES DAS NOTAS FISCAIS, INDEPENDENTE DE QUALQUER CONDIÇÃO. O VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO É O PREÇO DO SERVIÇO. UNÂNIME. Acórdão n.º 375/97 Recurso n.º 151/94 Conselheiro Relator: Neri Schütz |