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EMENTA: ISS – NÃO INCIDE IMPOSTO NOS DESCONTOS CONCEDIDOS CONSTANTES DAS NOTAS FISCAIS, INDEPENDENTE DE QUALQUER CONDIÇÃO. O VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO É O PREÇO DO SERVIÇO. UNÂNIME.

Acórdão n.º 375/97

Recurso n.º 151/94

Conselheiro Relator: Neri Schütz