EMENTA: TLL – É LEGAL A COBRANÇA DA TLL – TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DO PROFISSIONAL ADVOGADO. O MUNICÍPIO EXERCE O PODER DE POLÍCIA NA OUTORGA DA LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PROFISSIONAL. DECISÃO CONFIRMADA. UNÂNIME.

TVPNU – A COBRANÇA DA TAXA É PERFEITAMENTE LEGAL, HAJA VISTA SER REGULAMENTADA EM LEI MUNICIPAL. NÃO CABE AO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES, O JULGAMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. DECISÃO CONFIRMADA. MAIORIA.