EMENTA: TLP – EXCLUI-SE A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE, QUANDO NÃO FOR COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO FATO GERADOR, PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, QUANDO DA OUTORGA DO LICENCIAMENTO OU POR OCASIÃO DA FISCALIZAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME.