EMENTA: TVPNU – A COBRANÇA DA TAXA DE VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS POSTURAS E NORMAS URBANÍSTICAS, É PERFEITAMENTE LEGAL, HAJA VISTA SER REGULAMENTADA EM LEI MUNICIPAL. NÃO CABE AO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES O JULGAMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. DECISÃO CONFIRMADA MAIORIA.