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EMENTA: TVPNU - NÃO COMPROVADO NOS AUTOS O EXERCÍCIO EFETIVO DO PODER DE POLÍCIA, INCABÍVEL É A EXIGÊNCIA DA TAXA. DECISÃO REFORMADA. MAIORIA.
Acórdão n.º 371/97
Recurso n.º 106/93
Conselheiro Relator: Neri Schutz