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EMENTA: ISS – RECURSO INTEMPESTIVO. PRAZOS DEVEM SER OBSERVADOS. PRELIMINARMENTE O CONSELHO NÃO TOMA CONHECIMENTO DO RECURSO. MANTIDA DECISÃO SINGULAR. MAIORIA.

Acórdão n.º 370/97

Recurso n.º 104/94

Conselheiro Relator: Neri Schütz

Voto Vencedor: Luiz Cláudio C. de Faria