(162) EMENTA: ISS – RECURSO INTEMPESTIVO. PRAZOS DEVEM SER OBSERVADOS. PRELIMINARMENTE O CONSELHO NÃO TOMA CONHECIMENTO DO RECURSO. MANTIDA DECISÃO SINGULAR. MAIORIA. Acórdão n.º 370/97 Recurso n.º 104/94 Conselheiro Relator: Neri Schütz Voto Vencedor: Luiz Cláudio C. de Faria |