(161) EMENTA: IVVC. AUSÊNCIA DE REGISTROS FISCAIS E DE MOVIMENTAÇÃO OBRIGATÓRIOS E NÃO EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE VENDAS. RECOLHIMENTO A MENOR DO IVVC. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME. Acórdão n.º 369/97 Recurso n.º 142/94 Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria |