(160) EMENTA: IVVC. AUSÊNCIA DE REGISTROS FISCAIS E CONTÁBEIS OBRIGATÓRIOS E NÃO EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE VENDAS. RECOLHIMENTO A MENOR DO IVVC. DECISÃO MANTIDA PARCIALMENTE. UNÂNIME. Acórdão n.º 368/97 Recurso n.º 155/94 Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria |