(016) EMENTA: TLL, TLP, AI - A INSCRIÇÃO POR ESTABELECIMENTO OU LOCAL DE ATIVIDADE DO CONTRIBUINTE, PRECEDERÁ O INÍCIO DA ATIVIDADE. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. DECISÃO CONFIRMADA. MAIORIA. Acórdão n.º 222/96 Recurso n.º 268/91 Conselheiro Relator: Bernadete Ractz Lima |