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(158) EMENTA: TLP E TVPNU. INTEMPESTIVIDADE. PRAZOS DEVEM SER OBEDECIDOS. CONSELHO NÃO RECEBE RECURSO FORA DO PRAZO. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. Acórdão n.º 366/97 Recurso n.º 099/94 Conselheiro Relator: Antônio Carlos C. L. Camargo Voto Vencedor: Luiz Cláudio C. de Faria |