(158) EMENTA: TLP E TVPNU. INTEMPESTIVIDADE. PRAZOS DEVEM SER OBEDECIDOS. CONSELHO NÃO RECEBE RECURSO FORA DO PRAZO. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. Acórdão n.º 366/97 Recurso n.º 099/94 Conselheiro Relator: Antônio Carlos C. L. Camargo Voto Vencedor: Luiz Cláudio C. de Faria |