(157) EMENTA: TVPNU. BASE DE CÁLCULO COM CARACTERÍSTICA DE IMPOSTOS. CONSELHO DE CONTRIBUINTES NÃO JULGA ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. Acórdão n.º 365/97 Recurso n.º 106/94 Conselheiro Relator: Antônio Carlos C. L. Camargo Voto Vencedor: Luiz Cláudio C. de Faria |