(156)
EMENTA: TLL E TLP. APLICABILIDADE E AMPARO LEGAL. MANTIDA DECISÃO.MAIORIA.
Acórdão n.º 364/97
Recurso n.º 076/93
Conselheiro Relator: Antônio Carlos C. L. Camargo
Voto Vencedor: Luiz Cláudio C. de Faria