(155) EMENTA: TVPNU E TFT. BASE DE CÁLCULO COM CARACTERÍSTICAS DE IMPOSTOS. CONSELHO DE CONTRIBUINTES NÃO JULGA ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. Acórdão n.º 363/97 Recurso n.º 147/94 Conselheiro Relator: Antônio Carlos C. L. Camargo Voto Vencedor: Luiz Cláudio C. de Faria |