(154) EMENTA: TLL E TVPNU. BASE DE CÁLCULO COM CARACTERÍSTICAS DE IMPOSTO. CONSELHO DE CONTRIBUINTES NÃO JULGA ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. Acórdão n.º 362/97 Recurso n.º 133/94 Conselheiro Relator: Antônio Carlos C. L. Camargo Voto Vencedor: Luiz Cláudio C. de Faria |