(153) EMENTA: AI – UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS, SEM AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL. INFRAÇÃO CARACTERIZADA, PELA INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDO. DECISÃO CONFIRMADA. UNÂNIME. Acórdão n.º 360/97 Recurso n.º 001/95 Conselheiro Relator: Ricardo Humberto De Luca |