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EMENTA: TLCA - COMPROVADA A LICENÇA, COM VIABILIDADE BOMBEIRO, PREFEITURA, CGC, REGISTRO DE ME, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AMBULANTE. MAIORIA.
Acórdão n.º 359/97
Recurso n.º 018/93
Conselheiro Relator: Neri Schütz