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EMENTA: ISS – CORRETO É O ARBITRAMENTO DO VALOR DOS SERVIÇOS QUANDO FUNDAMENTADO PELA AUTORIDADE FISCAL EM PROCESSO REGULAR DE ARBITRAMENTO. NÃO APRESENTANDO VALORES DIFERENTES AO NOTIFICADO. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.

Acórdão n.º 357/97

Recurso n.º 204/91

Conselheiro Relator: Ricardo Humberto De Luca