(015) EMENTA: TFT, TVPNU, TLP - COMPROVADO O PAGAMENTO DAS TAXAS, EM GRAU DE RECURSO, NÃO HÁ COMO PROSPERAR EM PARTE, OS LANÇAMENTOS FISCAIS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. MAIORIA. Acórdão n.º 221/96 Recurso n.º 328/92 Conselheiro Relator: Bernadete Ractz Lima |