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EMENTA: ISS - CORRETO É O ARBITRAMENTO DO VALOR DOS SERVIÇOS QUANDO FUNDAMENTADO PELA AUTORIDADE FISCAL EM PROCESSO REGULAR DE ARBITRAMENTO. OS ARGUMENTOS DO CONTRIBUINTE NÃO PROVAM AO CONTRÁRIO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.

Acórdão n.º 356/97

Recurso n.º 087/93

Conselheiro Relator: Ricardo Humberto De Luca