(148) EMENTA: TLL, TVPNU - O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES, É INCOMPETENTE PARA JULGAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS E COMPROMISSO DE PAGAMENTO DE PARCELAMENTO. RECURSO NÃO RECEBIDO. MAIORIA. Acórdão n.º 355/97 Recurso n.º 054/94 Conselheiro Relator: Neri Schütz Voto Vencedor: Luiz Cláudio C. de Faria |