(147) EMENTA: TVPNU - O TRIBUTO FOI RECOLHIDO NA DATA APRAZADA. O RECORRENTE CUMPRIU UMA DETERMINAÇÃO DE IMPÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME. Acórdão n.º 354/97 Recurso n.º 350/92 Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria |