(146) EMENTA: TLP - O TRIBUTO FOI RECOLHIDO NA DATA APRAZADA PELA SECRETARIA DE FINANÇAS. O RECORRENTE NÃO ERROU AO CUMPRIR UMA DETERMINAÇÃO DE IMPÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME. Acórdão n.º 353/97 Recurso n.º 349/92 Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria |