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EMENTA: ISS – BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA PELO CONTRIBUINTE, EM VALORES MAIORES QUE O ESTABELECIDO PELO FISCO, DEVE PREVALECER. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.
Acórdão n.º 352/97
Recurso n.º 163/94
Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria