(143) EMENTA: ISS – AUTÔNOMO INSCRITO NO CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES QUE PRESTA SERVIÇOS PARA O IPESC E UNIMED, É CONTRIBUINTE DO ISS. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME. Acórdão n.º 350/97 Recurso n.º 092/94 Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria |