(143)

EMENTA: ISS – AUTÔNOMO INSCRITO NO CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES QUE PRESTA SERVIÇOS PARA O IPESC E UNIMED, É CONTRIBUINTE DO ISS. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.

Acórdão n.º 350/97

Recurso n.º 092/94

Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria