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EMENTA: ISS, TAXAS DE LICENÇA E AI – COMPROVADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FLORIANÓPOLIS NA CONDIÇÃO DE MÉDICO LIBERAL AUTÔNOMO ESTABELECIDO, TRIBUTOS DEVIDOS. PENALIDADE CORRETA. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.

Acórdão n.º 349/97

Recurso n.º 090/94

Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria