(142) EMENTA: ISS, TAXAS DE LICENÇA E AI – COMPROVADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FLORIANÓPOLIS NA CONDIÇÃO DE MÉDICO LIBERAL AUTÔNOMO ESTABELECIDO, TRIBUTOS DEVIDOS. PENALIDADE CORRETA. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME. Acórdão n.º 349/97 Recurso n.º 090/94 Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria |