(141)
EMENTA: TLL – COMPORTA A COBRANÇA DA TLL PELA MUDANÇA DE ENDEREÇO. LANÇAMENTO CORRETO. DECISÃO MANTIDA POR MAIORIA.
Acórdão n.º 348/97
Recurso n.º 016/93
Conselheiro Relator: Neri Schütz
Voto Vencedor: Luiz Cláudio C. de Faria