(140) EMENTA: ISS - NÃO ASSISTE O DIREITO DE REDUÇÃO DO ISS, NO PRIMEIRO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES, DE ACORDO COM AS LEIS 2178/84 E 2352/85, ÀS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS E TÃO SOMENTE AOS PROFISSIONAIS LIBERAIS AUTÔNOMOS. DECISÃO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. UNÂNIME. Acórdão n.º 346/97 Recurso n.º 049/91 Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria |