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EMENTA: ISS - NÃO ASSISTE O DIREITO DE REDUÇÃO DO ISS, NO PRIMEIRO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES, DE ACORDO COM AS LEIS 2178/84 E 2352/85, ÀS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS E TÃO SOMENTE AOS PROFISSIONAIS LIBERAIS AUTÔNOMOS. DECISÃO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. UNÂNIME.

Acórdão n.º 346/97

Recurso n.º 049/91

Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria