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EMENTA: ISS - OS BENEFÍCIOS DECORRENTES DA LEI 3593/91 DEVERÃO SER REQUERIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 93 DO DEC. 092/80 - CLTM. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.

ISS - NÃO PODERÃO SE APROVEITAR DAS ISENÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI 2994/88 AS EMPRESAS QUE, NA ÉPOCA DE SUA VIGÊNCIA, NÃO REQUERERAM O BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.