EMENTA: TVPNU – NÃO COMPROVADO NOS AUTOS O EXERCÍCIO EFETIVO DO PODER DE POLÍCIA, INCABÍVEL É A EXIGÊNCIA DA TAXA. DECISÃO REFORMADA. MAIORIA.

TFT – NÃO PROVADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FATO GERADOR DA REFERIDA TAXA, NÃO HÁ O QUE SER COBRADO. MAIORIA.