(135)
EMENTA: TVPNU, TLP - FALTA DOS TERMOS DE INÍCIO E ENCERRAMENTO DA FISCALIZAÇÃO, E RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. MAIORIA.
Acórdão n.º 341/97
Recurso n.º 056/94
Conselheiro Relator: Neri Schütz