(134) EMENTA: ISS – DÚVIDAS QUANTO À MATERIALIDADE DO FATO. EXISTEM DOCUMENTOS COMPROVANDO QUE O CONTRIBUINTE NÃO REALIZOU SERVIÇOS NOS EXERCÍCIOS EXIGIDOS PELA AUTORIDADE FISCAL. NOTIFICAÇÃO CANCELADA. DECISÃO REFORMADA. MAIORIA. Acórdão n.º 340/96 Recurso n.º 012/93 Conselheiro Relator: Antônio Carlos C. L. Camargo |